Fim da escala 6x1 exige revisão de jornadas, contratos e controles de ponto nas empresas

A promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, na sexta-feira (16), estabelece novas regras para a organização da jornada de trabalho no Brasil. Em síntese, a proposta reduz a duração semanal do trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e assegura aos empregados dois dias de descanso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Na prática, a mudança representa o fim da escala 6x1 como modelo ordinário de organização do trabalho, com a adoção da escala 5x2 como referência. 

A implementação ocorrerá de forma gradual. Após dois meses da publicação da emenda, as disposições de normas coletivas em sentido contrário deixarão de prevalecer, e a jornada semanal será reduzida para 42 horas, já com a obrigatoriedade de concessão de duas folgas por semana. Após 14 meses, a jornada será definitivamente reduzida para 40 horas semanais. 

Empresas que já adotam a escala 5x2 também devem avaliar os períodos de descanso 

Para as empresas que já adotam a escala 5x2 e respeitam a jornada semanal de até 40 horas, não haverá necessidade de reduzir novamente a carga horária ou promover alterações apenas em razão da nova regra. Isso porque a mudança não estabelece uma redução proporcional adicional para os empregadores que já observam os limites previstos. 

Entretanto, a duração semanal do trabalho e a quantidade de dias de folga são aspectos distintos. Uma empresa pode manter uma jornada de 40 horas semanais e, ainda assim, precisar adequar sua escala caso conceda apenas um dia de descanso por semana. Nessa hipótese, será necessário reorganizar a distribuição das horas trabalhadas e os períodos de repouso para assegurar as duas folgas semanais exigidas. 

Portanto, mais do que analisar isoladamente a carga horária, as empresas deverão verificar a compatibilidade entre a jornada praticada, a escala adotada e os descansos efetivamente concedidos aos empregados. 

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Redução da jornada semanal altera o cálculo das horas extras 

A redução da jornada semanal, sem diminuição salarial, também terá impacto no cálculo das horas extras. Atualmente, para quem trabalha 44 horas por semana, o cálculo do valor da hora de trabalho considera o divisor 220, que corresponde à quantidade de horas utilizada como referência para o salário mensal. Com a redução da jornada para 40 horas semanais, esse divisor passará a ser 200. Na prática, como o salário mensal será mantido, o valor de cada hora trabalhada será maior, o que também aumentará o valor pago pelas horas extras. 

Por exemplo, um funcionário que recebe salário mensal de R$ 2.200 e trabalha 44 horas semanais tem o valor da hora normal calculado em R$ 10, considerando o divisor 220. Com a jornada de 40 horas semanais e a manutenção do mesmo salário, o divisor passa a ser 200, elevando o valor da hora para R$ 11. Assim, uma hora extra, considerando o adicional mínimo de 50%, passaria de R$ 15 para R$ 16,50. O exemplo ilustra como a redução da jornada pode aumentar o custo das horas extras para as empresas, mesmo sem alteração no salário mensal. 

Em relação ao banco de horas, a lógica permanecerá a mesma, desde que observados os requisitos legais e coletivos aplicáveis à modalidade adotada. A compensação continuará sendo possível nos termos permitidos pela legislação, mas o controle deverá considerar os novos limites de jornada, de modo que as horas excedentes sejam corretamente registradas e compensadas ou pagas quando cabível. “Será importante, portanto, revisar os acordos de banco de horas, os sistemas de ponto e as rotinas do departamento pessoal, evitando que a utilização de parâmetros antigos resulte em diferenças salariais ou passivos trabalhistas”, explica Paula. 

Descumprimento pode gerar multas e passivos trabalhistas 

As empresas que deixarem de observar as novas regras ficarão sujeitas à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, com possibilidade de aplicação de penalidades. Conforme a natureza das irregularidades, também poderá haver atuação do Ministério Público do Trabalho, dos sindicatos e dos próprios empregados, por meio de medidas administrativas ou judiciais. 

O descumprimento das regras de jornada e descanso poderá resultar em condenações ao pagamento de horas extras e outras verbas trabalhistas, além de despesas com defesa judicial e regularização das práticas empresariais. 

Para Paula Ribeiro, a medida mais prudente será revisar previamente as escalas, os contratos, os controles de jornada e os instrumentos coletivos, identificando eventuais inadequações antes do término dos prazos de transição. A adoção de medidas preventivas permitirá reduzir a exposição jurídica e financeira das empresas. 

Fonte: lb Comunica - Matheus Teixeira

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Via: Ahgêncisa Logística de Notícias

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